Enquete da PEC 149/2007
O Poder Executivo apresentou neste mês à Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/07, que possibilita a reserva a licenciados do serviço militar obrigatório que sejam de famílias de baixa renda de até 20% das vagas em concursos para soldado das polícias militares. A medida pretende se inserir no artigo 143 da Constituição, que trata do serviço militar.A PEC faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e visa principalmente proteger esses jovens egressos do serviço militar, para que não sejam cooptados por organizações criminosas. "Por adquirirem habilidade no uso de armamentos e conhecimentos em táticas de guerrilha, esses jovens são disputados pelo crime organizado", destaca o ministro da Justiça, Tarso Genro, que coordena o programa. Ao criar vantagens para que esses jovens entrem para as PMs dos estados, o governo espera também ampliar suas perspectivas de futuro. Além disso, Genro ressalta que as instituições vão se beneficiar com o ingresso em seus quadros de indivíduos com conhecimentos e habilidades úteis ao desempenho da função policial.A medida deverá ser regulamentada por leis ou editais estaduais, em que outros critérios podem ser inseridos, uma vez que as polícias militares estão sob comando dos estados. A PEC apenas resguarda igualdade entre os egressos e qualquer candidato quanto às etapas e outros requisitos para a seleção. Tramitação A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará sua admissibilidade. Após passada essa etapa, ela deve ser analisada por uma comissão especial, e precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.Saiba mais sobre a tramitação de PECs Notícias anteriores:Lei Geral muda concepção da atuação da Polícia CivilChinaglia vai priorizar PAC da Segurança neste semestre MP articula ações de segurança com políticas sociaisSecretário diz que verba da segurança não será bloqueadaMinistério apresenta programa de segurança a deputadosReportagem - Marcello Larcher Edição - Regina Céli Assumpção(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brMR