Enquete da PEC 134/2007

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/07, do deputado licenciado Alceni Guerra (DEM-PR), que prevê punição para agentes públicos que deixarem crianças fora da escola. Pela proposta, as autoridades responsáveis pela administração e pelo funcionamento (diretores e secretários de educação) da rede pública de ensino poderão perder o cargo ou o mandato, se eleitos. No caso de chefes do Poder Executivo, a PEC prevê ainda a inelegibilidade pelo período de oito anos. Em todos os casos, será assegurado amplo direito de defesa.A proposta também estabelece que a União criará condições para implantar o regime de ensino em tempo integral, com oito horas diárias na escola.ResponsabilidadesSegundo o deputado, os diretores de escola que deixarem de matricular alunos, que dificultarem o acesso do aluno à escola por motivos burocráticos e não fiscalizarem devidamente a freqüência do aluno, "seguramente, não têm condições de exercer o cargo, devendo ser afastados de suas funções, após o devido processo legal, em que se garantam o contraditório e a ampla defesa".Em sua avaliação, o mesmo rigor deve ser cobrado da postura do chefe do Executivo, "que deverá ser responsabilizado, sujeitando-se à perda do cargo e até mesmo à inelegibilidade".O deputado destaca que a punição também deve atingir os integrantes do Ministério Público responsáveis pela promoção dos direitos da infância e da juventude. "Se eles não exercerem a fiscalização devida, também deverão ser responsabilizados, de acordo com as sanções previstas pela Lei Orgânica do Ministério Público", complementa.Tempo integralAlceni Guerra ressalta que, apesar do princípio constitucional de que é dever do Estado oferecer educação básica gratuita e de qualidade a todos, "muitas crianças e adolescentes ainda se encontram fora da escola, vadiando pelas ruas, prostituindo-se, drogando-se, exercendo trabalho proibido em lei ou até mesmo praticando delitos".Para o deputado, se todas as crianças estivessem na escola, em regime de tempo integral, o índice de criminalidade seria reduzido, assim como o trabalho infantil. O deputado cita o exemplo de quando foi prefeito da cidade de Pato Branco (PR), período em que foi implantado no município o regime de educação em tempo integral para todos os alunos. "Por experiência própria, vi os índices de criminalidade no município serem dramaticamente reduzidos", enfatiza.Segundo Alceni Guerra, com a experiência, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município de Pato Branco passou, em quatro anos, do 291º lugar para o 36º no País, empatando em primeiro lugar no estado com o da grande Curitiba.Redução de despesasPara o deputado, a permanência da criança durante oito horas por dia nas escolas apresenta outras vantagens para os estudantes, as famílias e a sociedade. "A atenção às crianças em tempo integral na escola reduz despesas em casa, tanto em alimentação quanto em energia elétrica, telefone, brinquedos, saúde e necessidade de proteção. As mães, por outro lado, são liberadas para outras formas de trabalho, o que lhes aumenta a renda familiar."O parlamentar ressalta ainda que as escolas e creches, em regime de tempo integral, podem ter papel relevante no combate à desnutrição e na melhoria dos indicadores de crescimento e desenvolvimento das crianças.TramitaçãoSe for aprovada a admissibilidade da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será formada uma comissão especial para analisar a proposta, que depois terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.Conheça a tramitação de PECsNotícias anteriores:Educação aprova uma hora extra por dia na escolaEducação aprova escola perto de casa a partir dos 4 anosPrograma de ensino médio pernambucano é modelo de sucessoProjeto prevê vaga para irmãos na mesma escola públicaEnsino fundamental pode ter jornada de oito horas diáriasReportagem - Antonio BarrosEdição - Marcos Rossi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br