Enquete:PL 1757/2007

Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação. #Tratando-se de música brasileira deverá ser informado, também, o número do Código Internacional de Normatização de Gravação, o ISRC. Altera a Lei nº 9.610, de 1998.

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