Enquete do PL 1712/2007

O Projeto de Lei 1712/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), prevê o fim da colheita manual da cana-de-açúcar em até dez anos e maior rigor na avaliação de novos empreendimentos canavieiros que possam provocar danos ambientais por meio de queimadas. "A colheita mecânica resolve os dois problemas: elimina a necessidade das queimadas e livra os trabalhadores do exercício de tarefas quase desumanas", diz.De acordo com a proposta, o governo federal deverá incentivar a mudança na produção e promover cursos e treinamentos de capacitação da mão-de-obra que será desempregada pela mecanização.O Poder Executivo deverá editar um plano de ação com o conjunto das medidas a serem implementadas, com a correspondente previsão de recursos fiscais e creditícios, assim como o cronograma de implementação de cada uma das medidas. Esse plano integrará os planos plurianuais, e as despesas nele previstas serão contempladas nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais, podendo ser revisto com periodicidade idêntica à dos planos plurianuais.A proposta determina que os órgãos ambientais avaliem o impacto ambiental das queimadas de canaviais feitas para permitir a colheita manual. Essa avaliação será requisito para a concessão das licenças para projetos de novas usinas de açúcar ou álcool ou a para expansão das já existentes.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será submetida a uma comissão especial, a ser criada especificamente para analisá-la.Notícias anteriores:Lavrador de cana poderá ter programa de alimentaçãoProjeto classifica corte de cana como atividade penosaProjeto prevê periculosidade para cortadores de canaReportagem - Vania AlvesEdição - Pierre Triboli(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br