Enquete do PL 1661/2007

O Projeto de Lei 1661/07, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a contratação de obras e serviços de engenharia por meio da modalidade de pregão. Segundo Mendes Thame, a Lei 10520/02, que criou a modalidade de pregão, restringe essa forma de contratação apenas à aquisição de bens e serviços comuns. "Ainda assim, alguns setores mal informados da administração pública aplicam essa modalidade na contratação de obras", observa.O Decreto 3555/00 define cerca de 37 itens considerados "bens comuns". Entre eles constam a compra de combustível, gás, gêneros alimentícios, material de expediente e de limpeza, mobiliário, veículos em geral e microcomputadores.Serviços Como "serviços comuns" o decreto define, por exemplo, apoio administrativo, atividades de assinatura de jornais e de revistas, de assistência médica e hospitalar, de copeiro, de ascensorista, de jardineiro, de motorista, de telefonista, de filmagem, de hotelaria, de microfilmagem, de vigilância e de segurança.Na opinião de Mendes Thame, a exigência de licitação para atividade de engenharia se justifica pela complexidade e especialidade exigidas do contratado. "Ao contrário de bens disponíveis no mercado, que podem ser produzidos em larga escala, obras e serviços de engenharia passam por um longo processo de elaboração e execução e não podem ser confundidos com serviços comuns", destaca.TramitaçãoO projeto tramita em regime de prioridade, em conjunto com o Projeto de Lei 5421/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que institui a modalidade de pregão eletrônico nas licitações da administração pública federal. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores: Proposta inclui pregão eletrônico na Lei de Licitações Câmara faz economia de 21,87% com pregão eletrônico Câmara aprova prioridade para pregão em licitações Uso do pregão eletrônico em obras é motivo de divergências Audiência pública aponta fim de licitação fora da internet CNI discorda de exclusão de dirigente punido em licitação Deputados apóiam dispensa de edital em Diário Oficial Pregão eletrônico para obra de engenharia divide comissão Relator quer clareza na definição de serviços em pregão Câmara e governo querem generalizar pregão eletrônico Reportagem - Maria NevesEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br