Enquete da PEC 115/2007

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 115/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, com a atribuição de julgar as ações penais relativas a crimes contra a administração pública e as ações cíveis relacionadas a atos de improbidade administrativa que envolvam altas autoridades públicas.Paulo Renato Souza explica que a proposta busca atacar o ponto central do problema da corrupção, que, no seu entender, é a impunidade. "A corrupção não diminuirá enquanto não houver o indiciamento dos réus, o devido processo legal, com efetivo julgamento e eventual punição. Essa seqüência de eventos republicanos e democráticos não ocorre hoje na maioria dos casos, e, quando acontece, os processos são tão longos que os seus efeitos pedagógicos se perdem no tempo", lamenta o deputado.Pela PEC, o novo tribunal terá 11 ministros, indicados por 2/3 dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação pela maioria absoluta do Senado.TramitaçãoA proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, seguirá para uma comissão especial e, depois, para o Plenário.Conheça a tramitação de PECsReportagem - Luiz Claudio PinheiroEdição - Marcos Rossi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br