Enquete do PLP 76/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que inclui 43 municípios de Minas Gerais na área de atuação da Sudene. "Esses municípios possuem fortes similaridades com a região Nordeste e com a área mineira da Sudene, em especial, o fato de apresentarem os mesmos problemas sociais, como fome, doenças e migração, situação que se reflete nos respectivos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH), que são muito baixos", afirma o deputado.A inclusão possibilita que essas localidades tenham acesso a linhas de crédito especiais, a incentivos fiscais e aos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. Isso permitirá, segundo o autor, aumentar suas alternativas de financiamento às atividades produtivas locais e criar oportunidades de emprego e renda.TramitaçãoA proposta será analisada pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.Da Redação/PT(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br