Enquete do PLP 73/2007

A Câmara estuda a criação de um tributo sobre a emissão de gás carbônico e outros gases causadores do efeito estufa (óxido nitroso; metano; hidrofluorcarboneto; perfluorcarboneto; e hexofluor sufuroso). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/07 institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global. A proposta é de autoria dos deputados do PSDB Antonio Carlos Mendes Thame (SP) e Luiz Carlos Hauly (PR).A Cide incidirá sobre todas as atividades econômicas produtivas que gerem emissão de carbono ou outros gases de efeito estufa em qualquer estágio do ciclo produtivo. A emissão pode ocorrer em qualquer fase do processo produtivo do bem, insumo, mercadoria ou serviço.Benefício fiscalDe acordo com a proposta, produto, mercadoria e serviço cuja produção, uso e consumo cause menor degradação ambiental, em razão dos processos produtivos ou dos insumos utilizados, receberá um redução nas alíquotas dos tributos e contribuições sociais e econômicas de, no mínimo, 30%.Para receber o benefício, os processos deverão ser devidamente certificados e causar menos degradação quando comparados aos produtos, mercadorias e serviços concorrentes ou substitutos. A redução poderá incidir também sobre o imposto de renda e outros tributos e contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita.CálculoA Cide por emissão de gases de efeito estufa será de 0,5% do preço final unitário de venda ao consumidor do bem, produto ou serviço. O cálculo será feito por tonelada métrica de gases de efeito estufa gerados ao longo do ciclo produtivo, por unidade de produto. O método de cálculo das emissões de gases de efeito estufa sofrerá revisões periódicas quanto à metodologia adotada para mantê-lo adequado aos padrões e critérios internacionais.A receita obtida com a Cide será compensada em cada exercício fiscal por reduções equivalentes em tributos federais e contribuições recolhidas sobre os gêneros alimentícios de primeira necessidade e suas matérias-primas, medicamentos de uso humano, insumos agropecuários e energia de baixo consumo. Segundo os autores, tais medidas causarão "a redução da carga tributária geral sobre as atividades econômicas e das famílias de menor poder aquisitivo". A receita arrecadada pela Cide será aplicada exclusivamente no financiamento de projetos de inovação tecnológica em energia renovável e de redução dos gases de efeito estufa em empresas ou instituições públicas de ensino e pesquisa, nos estados e municípios onde a receita tenha sido gerada. Segundo o projeto, será vedada qualquer forma de contingenciamento orçamentário desses recursos.Energia limpaTerão preferência para uso dos recursos as iniciativas de geração de eletricidade de fontes eólicas; por conversão fotovoltaica; por fluxos hidráulicos e por marés; de fontes fósseis com baixa emissão de carbono; ou com emissão zero de carbono que não produza resíduos radioativos. Projetos para o desenvolvimento de conhecimentos e tecnologia para as áreas tecnológicas de células-combustíveis; energia geotermal; energia termo-solar; biocombustíveis e motores multicombustíveis; redução do consumo de combustíveis de fontes fósseis; e para a redução de carbono e dos gases de efeito estufa também são prioritários. O Poder Executivo regulamentará a nova lei em até 180 dias após sua publicação.Sustentabilidade Ao autores da proposta destacam que "há urgência em estabelecer mecanismos legais capazes de induzir a reestruturação do aparato produtivo no menor prazo possível, diante dos iminentes riscos do aquecimento global". Segundo eles, contudo, o sistema tributário brasileiro não beneficia as atividades econômicas segundo critérios de sustentabilidade e segurança ambiental.Depois de ressaltarem que vários países já criaram impostos para estimular a proteção ambiental, os parlamentares afirmam que é urgente uma tomada de posição a respeito do assunto no País. "Em breve a segurança ambiental global será tema de tanta relevância quanto é, hoje, a segurança econômica, social e política em cada país e região", destacam. TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.Notícias anteriores: Efeito estufa: projeto torna licenciamento mais rigoroso Montadoras poderão plantar árvores para compensar poluição Comissão sobre mudanças climáticas prorroga trabalhos Dificuldades marcam conferência sobre mudanças climáticas Projeto facilita importação de equipamento eólico Debatedores pedem ação para garantir diesel menos poluente Reportagem - Cristiane BernardesEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br