A emenda é de suma importância pois insere procuradores municipais no texto constitucional, dando -lhes autonomia para o exercício de suas atribuições.
Enquete da PEC 82/2007
Resultado
Resultado parcial desde 03/05/2018
Opção | Participações | Percentual |
---|---|---|
Concordo totalmente | 56 | 93% |
Concordo na maior parte | 3 | 5% |
Estou indeciso | 0 | 0% |
Discordo na maior parte | 0 | 0% |
Discordo totalmente | 1 | 2% |
Resultado na metodologia anterior Sobre Resultado na metodologia anterior?
Resultado parcial desde 03/05/2018
Opção | Participações | Percentual |
---|---|---|
Concordo | 2 | 100 |
Discordo | 0 | 0 |
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Pontos mais populares
Não se justifica numa DEMOCRACIA. um ÓRGÃO DE CONTROLE/VIGILANCIA DA ADVOCACIA PÚBLICA E GRATUITA, a DEFENSORIA, além de usurpar funções MINISTÉRIO PÚBLICO, digo isso como PROCURADOR BACEN, FAZENDA NACIONAL e representante ANPAF-RS criando PROCURADOR FEDERAL!
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Ponto positivo: A inclusão dos procuradores municipais no texto constitucional estará em harmonia com o ordenamento jurídico, destacando-se nesse sentido a construção jurisprudencial dos tribunais ao longo dos anos e o decidido no TEMA 510, recurso extraordinário com repercussão geral n.663696, no qual o STF firmou a tese: "A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37, da CF compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essências à justiça.."
RICHARD BASSAN 07/09/20231 -
Ponto positivo: Os procuradores municipais são os agentes políticos que dão sustentação democrática aos projetos políticos municipais que se inter-relacionam nacionalmente. Cumpre as esses agentes políticos o controle primário da legalidade, prevenindo violações ao direito democraticamente estabelecido pelo debate local, estadual e nacional. O controle político sobre as procuradorias municipais é uma violação dos preceitos constitucionais da garantia da cidadania, da dignidade, da moralidade e impessoalidade.
Luíz antônio de freitas 02/03/20221 -
Ponto positivo: A inserção das procuradorias municipais no texto da Constituição Federal significa um avanço democrático e político de alto significado para todos os cidadãos do país. Nada justifica as procuradorias municipais não possuírem os status constitucional se é no Município o local onde todas as políticas públicas e todos os recursos dos orçamentos, federal, estadual e municipal são realizados. A base do desenvolvimento nacional são os municípios. Os procuradores municipais são os agentes políticos que
Luíz antônio de freitas 02/03/20221 -
Ponto positivo: É injustificada a ausência das procuradorias municipais no texto da Constituição Federal. É notória a bagunça que muitos municípios tem feito com a carreira dos procuradores municipais por conta dessa omissão.
Bruno 24/06/20211 -
Ponto positivo: É de extrema e significativa interesse para a classe dos Procuradores, pois, exercem suas funções com autonomia sem o viés político.
Luis Henrique 29/08/20195 -
Ponto negativo: Não se justifica numa DEMOCRACIA. um ÓRGÃO DE CONTROLE/VIGILANCIA DA ADVOCACIA PÚBLICA E GRATUITA, a DEFENSORIA, além de usurpar funções MINISTÉRIO PÚBLICO, digo isso como PROCURADOR BACEN, FAZENDA NACIONAL e representante ANPAF-RS criando PROCURADOR FEDERAL!
Arnol Schmitz Guerra Guerra 07/07/20190 -
Ponto positivo: A emenda é de suma importância pois insere procuradores municipais no texto constitucional, dando -lhes autonomia para o exercício de suas atribuições.
Heliane Piza 13/03/20197