Enquete do PL 1237/2007

Agressões cometidas por mais de uma pessoa que gerem lesões corporais na vítima poderão ter a pena aumentada de 1/6 a 1/3. A previsão consta no Projeto de Lei 1237/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que altera o capítulo do Código Penal sobre lesões corporais.Segundo Eduardo Gomes, a proposta originou-se do aumento dos casos de agressões praticadas por gangues e os chamados "pitboys" em casas noturnas. Ele acredita que o aumento da pena poderá reduzir as agressões em que há "concurso de agentes", jargão do Direito para explicar quando os crimes são cometidos por várias pessoas.O Código Penal prevê diversas graduações de pena para lesão corporal, dependendo da gravidade e do responsável pelo crime.TramitaçãoAntes de ser votada pelo Plenário, a proposta será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Projeto prevê punição maior para crime sem motivoReportagem - Janary JúniorEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR

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