Enquete do PL 1220/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1220/07, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que obriga as operadoras de planos de saúde a respeitarem as tabelas de honorários médicos e odontológicos elaboradas pelas entidades nacionais representativas de cada profissão e referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde. O projeto ainda estabelece que o Conselho Nacional de Saúde poderá autorizar a utilização de tabelas regionalizadas, desde que mantido o piso mínimo e ouvido o Conselho Estadual de Saúde.Em caso de descumprimento da legislação, os infratores estarão sujeitos às sanções previstas na Lei 9.656/98, que trata de planos de saúde. As sanções incluem a solicitação de informações, a determinação de alterações e a suspensão dos planos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Multas também poderão ser aplicadas em alguns casos, além do cancelamento da autorização para comercialização ou suspensão temporária do plano.DenúnciasJovair Arantes lembra que uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considerou que "as entidades médicas e ordens profissionais estariam fazendo uso de prática cartelizada, ao impor aos planos de saúde privados tabelas de honorários médicos". O parlamentar ressaltou a "perplexidade" de todos com a decisão, que gerou um amplo protesto de caráter nacional. Arantes disse, no entanto, que "são constantes as denúncias de que os planos de saúde pressionam os médicos a adotarem procedimentos de redução dos custos que, se praticados, poderiam colocar em risco a vida de pacientes". Segundo o deputado, sua proposta "oferecerá excelente instrumento para preservar o bom exercício profissional e contribuirá para impedir a queda na qualidade da assistência dos planos de saúde". TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Projeto obriga planos a ressarcir despesas com remédiosPlano de saúde pode ser obrigado a manter central 24 horasReportagem - Cristiane BernardesEdição - Noéli Nobre(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br