Enquete do PL 1217/2007

A Câmara estuda a isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria dos portadores de pneumopatia grave (enfisema pulmonar) ou de fibrose cística (mucoviscidose). A medida está prevista no Projeto de Lei 1217/07, de autoria do senador Romeu Tuma (DEM-SP). De acordo com a legislação, os aposentados podem receber a isenção para pagamento do IR mesmo que a doença tenha sido contraída ou diagnosticada depois da aposentadoria. Atualmente, já são beneficiados com a isenção aqueles que recebem aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os portadores de moléstia profissional. Além deles, recebem a isenção os portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), aids e os contaminados por radiação.Doença irreversívelO autor da proposta ressaltou que o projeto foi motivado pela carta de um cidadão. Tuma destacou que o enfisema pulmonar grave é equiparável a grande parte dos demais agravos listados na legislação, pois também configura "um quadro irreversível e de piora progressiva, que requer assistência intensa e consome recursos vultosos dos portadores e de seus familiares".O senador considerou adequado, contudo, utilizar a designação "pneumopatia grave", da forma como determina o dispositivo legal em relação à "cardiopatia grave", à "hepatopatia grave" e à "nefropatia grave".OrçamentoNo Senado, o projeto recebeu o acréscimo de um artigo para determinar ao Poder Executivo que estime o montante da renúncia fiscal decorrente das medidas e inclua essa estimativa no demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária. A renúncia fiscal também deverá ser mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas a isenção só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior à adoção das medidas previstas para a lei orçamentária.TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Lista de doentes isentos de IR pode ser ampliada Portador de necessidade especial pode ficar isento do IR Finanças aprova isenção de IR para doenças crônicas Projeto isenta aposentados diabéticos de IR Reportagem - Cristiane BernardesEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br