Enquete do PL 1162/2007

O Projeto de Lei 1162/07, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), disciplina a prevenção de acidentes em piscinas. A proposta determina que nas piscinas de uso público ou coletivo sejam disponibilizadas, dentre outras, informações sobre a profundidade do tanque e alterações nessa profundidade, assim como os riscos de lesão medular e afogamento.O texto obriga os fornecedores de piscinas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a informar os riscos do uso incorreto de seu produto. Também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para assegurar que os conteúdos curriculares da educação básica observem a difusão de valores fundamentais à segurança pessoal e coletiva, "o que possibilita a inclusão da temática dos acidentes por mergulho e dos afogamentos entre os temas transversais a serem trabalhados nas escolas", afirma Heringer.PenalidadesPelo projeto, quem desrespeitar as normas estará sujeito às penalidades de advertência, multa e interdição da piscina, até que seja sanado o problema.O texto determina ainda a cassação da autorização para funcionamento da piscina ou do estabelecimento fornecedor, em caso de reincidência. Além disso, prevê que as penalidades administrativas não isentarão os infratores das responsabilidades cíveis e penais cabíveis.Prevenção de acidentesO objetivo é evitar ou diminuir os acidentes ocasionados pelos mergulhos, que provocam lesões sérias na medula, levando inclusive à tetraplegia. De acordo com o projeto, águas com profundidade inferior a dois metros são consideradas com profundidade insuficiente para mergulhos e saltos de ponta.As ações propostas visam, especificamente, à prevenção dos acidentes por mergulho em piscinas coletivas, públicas e privativas, visando também à prevenção de afogamentos. "Caberá a esta Casa, posteriormente, discutir uma proposta que possa estender essa prevenção aos locais de acidentes em meio natural, tais como rios, mares, lagos", esclarece Mário Heringer.Saúde públicaO autor da proposta ressalta que os acidentes por mergulho são um grave problema de saúde pública em todo o mundo. Segundo estudo da Rede Sarah de hospitais, especialista em locomoção, eles correspondem a cerca de 5% do percentual de morbidade [capacidade de produzir doença] por causas externas no Brasil. Esses acidentes dão origem a lesões medulares cervicais (tetraplegias) completas, na quase totalidade dos casos. Os acidentados deixam de mover membros superiores e inferiores, além de perderem o controle sobre os esfíncteres, a ereção e, em alguns casos, sobre o músculo diafragma, responsável pela respiração."As principais vítimas dos acidentes por mergulho são homens em plena idade produtiva — jovens entre 15 e 24 anos — que vêem comprometido seu futuro em termos sociais, profissionais, sexuais e afetivos. Isso configura um verdadeiro problema de saúde pública, que, acreditamos, cabe ao Estado enfrentar", argumenta Heringer.TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Rádio Câmara lança cartilha de prevenção de acidentes Coletes salva-vidas em pedalinhos podem ser obrigatórios Reportagem - Newton Araújo Jr.Edição - Alexandre Pôrto(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br