Enquete da PEC 56/2007

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que restitui aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Segundo o autor, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de novos municípios, pois o texto da emenda determina que os estados só poderão criá-los dentro do período determinado por lei complementar federal - ou seja, não têm total autonomia sobre essa decisão. Vicentinho afirma que a lei federal contraria o interesse de várias comunidades que já tinham realizado plebiscito para a criação de município, com base nas regras da legislação anterior, mas não conseguiram a homologação do processo pelo Supremo Tribunal Federal com a promulgação da emenda 15. Na Câmara, tramitam atualmente sete propostas para criar novos municípios. TramitaçãoA PEC seguirá para análise de comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.Reportagem - Oscar TellesEdição - Patricia Roedel(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br