Enquete do PLP 57/2007

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 57/07, do deputado Beto Faro (PT-PA), que cria o Seguro de Renda Agrícola para agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais. A proposta institui também o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola. Pelo projeto, nos casos em que houver perda de safra superior a 20%, os produtores que contrataram o seguro terão direito a indenização. Também serão cobertas perdas por comercialização abaixo dos preços mínimos. O relator na comissão, deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), disse que a aprovação da proposta vai “além do atual modelo de seguro ao propor a instituição de um seguro de renda agrícola destinado à cobertura financeira de riscos de preços e produtividade” de empreendimentos de pequenos agricultores. Subvenção do Tesouro Nacional Segundo o projeto, os prêmios serão subvencionados pelo Tesouro Nacional em diferentes proporções, de acordo com o tipo de propriedade. Para agricultores familiares e mini produtores, a parcela de recursos públicos será de 80%; para pequenos, de 60%; e para os de médio porte, de 40%. Os recursos restantes virão do pagamento do seguro pelos agricultores e da cooperação com organismos internacionais, compondo o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola. Só poderão receber os benefícios os agricultores que estiverem em dia com seus compromissos com a União. Comitê gestor De acordo com a proposta, o comitê gestor do Seguro de Renda Agrícola será constituído pelos ministérios da Fazenda; do Meio Ambiente; e da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento. Devem ainda fazer parte do comitê um representante da Organização das Cooperativas do Brasil; um da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; um da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; e um da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil. O PLP 57/07 tramita em regime de prioridade e está apensado ao PLP 156/00, que institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, e terá de ser votado em Plenário. O relator defendeu, no entanto, a rejeição do projeto principal e do PLP 27/99, que também cria seguro de renda para agricultor de base familiar prejudicado por eventos climáticos. Tramitação Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de serem votados pelo Plenário.