Enquete do PL 949/2007

O Projeto de Lei 949/07, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo. O texto define o conjunto de regras que irão regular as relações entre passageiros e empresas de aviação civil que atuam no País.O marco legal em vigor, que delimita essas relações, é a Convenção de Varsóvia, de 1929, considerada ultrapassada pelo deputado por ter como referência a situação de 78 anos atrás.Além da convenção, as relações entre passageiros e empresas aéreas também são interpretadas pela ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), "que é generalista", de acordo com Fernando Coruja.Overbooking e atrasosEntre as determinações do estatuto, está a proibição expressa da prática do overbooking, que é a venda de bilhetes em maior número do que os assentos disponíveis. A empresa que trabalhar com overbooking estará sujeita a pagar uma multa de até 100 vezes o valor do bilhete vendido. Já o usuário lesado receberá o dobro do valor da passagem como indenização.Um dos principais direitos do usuário do transporte aéreo previstos no projeto é a proteção jurídica do consumidor contra cláusulas abusivas nos contratos firmados com as empresas. O passageiro terá direito também a reparação de danos morais e patrimoniais.Para tentar pôr fim aos constantes atrasos nos vôos, o estatuto estabelece o limite de tolerância de até duas horas para a espera do passageiro em viagens com horário já marcado, nos casos de vôos para distâncias até 1.500 quilômetros; três horas para distâncias entre 1.500 e 3.500 quilômetros; e quatro horas para distâncias superiores a 3.500 quilômetros.O descumprimento dessa regra implicará a devolução do valor da passagem ao usuário pela empresa em um prazo máximo de 24 horas. Se o passageiro preferir, pode pedir embarque em outra companhia aérea, com ônus para a empresa responsável pelo atraso do vôo.CancelamentosJá os casos de cancelamento de vôo sem a devida comunicação ao passageiro podem render às companhias multa equivalente a 10 vezes o valor da passagem. Ao cliente será necessário devolver em dobro o dinheiro gasto com o bilhete. Os empresários da aviação civil ficam obrigados ainda, quando cancelarem as viagens, a oferecer infra-estrutura aos passageiros. Nesse caso, estão incluídos serviços de internet, fax, telefone e estada em hotéis próximos ao terminal de embarque.O estatuto também prevê multa administrativa no valor de R$ 500 mil para as empresas que retiverem os passageiros no interior dos aviões por mais de uma hora, enquanto aguardam autorização para decolar.Leia mais:Extravio de bagagem terá multa de 150% do valor declaradoNotícias anteriores:CPI vai propor mudanças em atendimento nos aeroportos Reportagem - Newton Araújo Jr.Edição - Sandra Crespo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br SR