Enquete do PRC 47/2007
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.#Confere poder conclusivo às Comissões para apreciação de atos internacionais.
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.#Confere poder conclusivo às Comissões para apreciação de atos internacionais.