Enquete do PL 845/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 845/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que exclui do cálculo da Receita Líquida Real os valores repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, referentes à cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível. A receita corrente líquida serve de referência para fixar o teto do pagamento dos serviços de suas dívidas com a União. O objetivo, segundo o autor, é instituir medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados. Muitos estados chegam a comprometer mais de 10% das suas receitas líquidas com as dívidas com a União, diz Coimbra.A proposta prevê efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2004 sobre todos os contratos firmados pela União e pelos estados, Distrito Federal e municípios, amparados pelas Leis 8727/93, 9496/97 e 10195/01, e pela Medida Provisória 2185/01.Restrições financeirasO autor da proposta argumenta que os estados, o Distrito Federal e os municípios passam por severas restrições financeiras, pressionados por encargos crescentes nas áreas de educação, saúde e segurança pública, e por demandas cada vez maiores nas áreas de infra-estrutura. "Não bastassem tais demandas, todas elas igualmente legítimas, estados e municípios são também pressionados pelas dívidas com a União e, ainda, pelas exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal", destaca. TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Newton Araújo Jr.Edição - Patricia Roedel(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br