Enquete do PL 793/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 793/07, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que dispensa o pagamento dos direitos autorais de músicas e peças teatrais representadas em entidades e organizações de assistência social, em hospitais públicos e nas unidades de saúde de fins filantrópicos, nos terminais rodoviários e ferroviários, nas estações de passageiros e no interior dos transportes coletivos de passageiros. Para obter a isenção, a atividade não poderá ter fim lucrativo.O deputado observa que a isenção de pagamento da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não tem o objetivo de contestar ou estabelecer oposição à cobrança de valores referentes a direitos autorais. "Não havendo busca de lucro, não há coerência na cobrança de direitos autorais apenas para justificar a sanha arrecadadora do Ecad", argumenta. TramitaçãoO projeto tramita apensado ao PL 3968/97, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e literárias-musicais. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Notícias anteriores:Uso de obra em Libras pode ter isenção de direito autoral TV Câmara debate o direito autoral pós-internet Educação aprova divulgação obrigatória de cálculo do Ecad Ecad diz que não ampliará arrecadação de direitos autorais Igrejas podem ser isentas do pagamento de direito autoral Da ReportagemEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br