Enquete do PL 774/2007

O Projeto de Lei 774/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), altera a Lei 10602/02, que trata do Conselho Federal e dos conselhos regionais dos despachantes de documentos. Pela proposta, essas instituições deixam de ter personalidade de direito privado e passam a ser de direito público. O texto determina ainda que os conselhos exerçam suas funções por delegação do poder público, e veta expressamente a criação de mais de um conselho regional para a mesma base territorial do estado ou do Distrito Federal.Os conselhos, de acordo com o texto, são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, assim como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias. Além disso, o projeto determina que a profissão de despachante é privativa das pessoas habilitadas pelos conselhos.Segundo Arnaldo Faria de Sá, na forma atual a lei suscita dúvidas e interpretações "que serão dirimidas por meio do projeto".Tramitação A proposta terá análise em caráter conclusivo das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Maria NevesEdição - João Pitella Junior(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR