Enquete do PL 687/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 687/07, do Senado, que revoga dispositivos das leis 8.212/91 e 8.213/91 que incluem os detentores de mandato eletivo na condição de segurados obrigatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que eles não sejam vinculados a regime próprio de previdência social.O dispositivo da Lei 8.212/91 que o projeto revoga foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (SFT) em outubro de 2003. O tribunal entendeu que a matéria deveria ser objeto de lei complementar. Em 2005, o Senado aprovou uma resolução suspendendo o dispositivo inconstitucional. O PL 687/07 amplia os efeitos da decisão do STF e revoga, além do dispositivo suspenso, um similar na Lei 8.213/91.A decisão do Supremo, no entanto, se baseou no texto constitucional anterior à Emenda 20, que autorizou lei ordinária a incluir os detentores de mandato eletivo na condição de segurado do INSS. Em 2004, após a apresentação do PL 687/07 no Senado, foi editada a Lei 10.887/04, restaurando, em outros dispositivos da mesma lei, a regra suspensa pelos senadores, agora sem o defeito apontado anteriormente pelo STF. No entanto, se o PL 687/07 for aprovado como está, a situação que ele pretende alterar continuará em vigor, pois a revogação não se refere aos dispositivos instituídos nas leis 8.212/91 e 8.213/91 pela Lei 10.887/04.Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Edvaldo FernandesEdição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br