Enquete da PEC 31/2007
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07, do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que dá continuidade à reforma tributária. A proposta tem origem em emenda aglutinativa que seria apresentada em plenário por Guimarães para atualizar e aperfeiçoar seu substitutivo à PEC 285/04, do Poder Executivo, que também trata da reforma. Segundo o deputado, que foi relator da PEC 285/04 na comissão especial, a elaboração do novo texto contou com a participação de colegas de vários partidos e regiões. Entre as principais mudanças em relação à PEC 285/04, está a criação de um sistema integrado de arrecadação nacional que permite, ao contribuinte, o aproveitamento de créditos acumulados de diferentes impostos. Apesar de integrar as estruturas dos principais tributos voltados ao consumo, o sistema preserva a titularidade de cada esfera política competente – a União, os estados ou os municípios. "Trata-se de uma forma criativa e mais viável de conceber o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro", afirma o deputado. "Isso vai aliviar os custos tributários das empresas, com fórmulas integradas de recolhimento e mantendo com poucas alterações a estrutura tributária incidente sobre a base de consumo", completa. O IVA seria criado pela PEC 293/04, do Poder Executivo, que faria parte da terceira e última etapa da reforma tributária. ICMS e CPMF A PEC 31/07 unifica e nacionaliza a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); transforma a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em tributo permanente, com caráter fiscalizatório; e flexibiliza a vinculação de recursos da União, dos estados e do Distrito Federal, entre outros pontos. A proposta inclui três artigos na Constituição Federal, modifica outros 13 e inclui cinco artigos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além de regular a transição do atual para o futuro sistema. Conheça os principais pontos da PEC: Sistema de Integração Tributária Uniformização do ICMS Desvinculação de recursos Controle da carga tributária