Enquete do PL 637/2007

A Câmara analisa proposta que proíbe a vinculação entre a cobrança de multas de trânsito e a remuneração das empresas que instalam "pardais" e outros equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade. A medida está prevista no Projeto de Lei 637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), incluindo nela a proibição.Segundo o parlamentar, atualmente, muitas das empresas que instalam os pardais têm participação percentual no volume da arrecadação, porque os contratos celebrados com o poder público têm cláusulas que vinculam a remuneração das empresas à quantidade de multas. Por isso, segundo ele, "quanto mais multas, mais lucro haverá".Para o deputado, tal fato faz com que se perca "o sentido educativo e também preventivo" da penalidade aplicada aos motoristas. "Somente a fúria arrecadatória de várias unidades políticas brasileiras, no afã de arrancar dos cidadãos brasileiros uma boa parte do que lhes sobra após o pagamento de seus inúmeros encargos tributários, dentre eles o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é que poderia justificar a aliança indevida do poder público com o particular", ressaltou.TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Câmara aprova arquivamento de multas entre 22h e 5hProjeto regulamenta fiscalização eletrônica de trânsitoCâmara aprova projeto para inibir `indústria de multas`Reportagem - Cristiane BernardesEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brRCA