Enquete do PL 632/2007
O deputado Lincoln Portela (PR-MG) apresentou o Projeto de Lei 632/07, que limita o valor da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) cobrada pelos bancos e financeiras nas operações de crédito pessoal para a compra de veículos novos e usados. De acordo com a proposta, a TAC deverá ser de, no máximo, 0,3% do valor do veículo financiado.O projeto também introduz um novo artigo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na seção que trata da publicidade de produtos, para obrigar as revendedoras de veículos (novos e usados) a informar, nas propagandas, de maneira clara e em letras grandes, os seguintes dados:- as características do automóvel;- o preço para venda à vista e a prazo e, se houver financiamento, as taxas de juros, a TAC e os impostos incidentes na operação financeira.Para Lincoln Portela, as novas regras permitirão que a operação de venda, com ou sem financiamento, seja bem clara para o consumidor, "não lhe induzindo a erros ou enganos no momento de aquisição de um bem de valor tão elevado, como são os automóveis", disse o deputado.Tarifas embutidasDe acordo com o Banco Central, a TAC varia de zero a R$ 10 mil, dependendo do banco. A tarifa não é a única que incide sobre as prestações pagas pelo consumidor que compra carro financiado. Há ainda o seguro prestamista - que cobre o valor financiado em caso de morte, invalidez ou desemprego do tomador do empréstimo -, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e até uma taxa pela emissão do boleto de pagamento.Para o deputado, todas essas informações precisam ser disponibilizadas ao consumidor, para que ele possa comparar o preço do carro entre as revendedoras e conhecer o valor real do bem que pretende adquirir. Ele criticou especialmente a cobrança da TAC, cujo valor não é regulado pelo Banco Central e que nem sempre é informado ao cliente na hora da compra. "O consumidor que opta por comprar um veículo financiado não tem ciência da sua cobrança [da TAC]. Isso é um claro abuso e uma flagrante burla aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor", disse Portela.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Projeto anula cobrança de multa anterior à compra de carro Roubo de carro pode ser classificado como crime hediondo Reportagem - Janary JúniorEdição - Regina Céli Assumpção(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR