Enquete do PL 478/2007

O Projeto de Decreto Legislativo 472/20 suspende a diretriz “promover o direito à vida, desde a concepção até a morte natural, observando os direitos do nascituro”, incluída na Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.  A estratégia consta no Decreto 10.531/20, publicado pelo governo no dia 27 de outubro. Apresentado pela líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), e outras oito deputadas da bancada feminina, o projeto susta os efeitos dessa diretriz. “Essa orientação, na prática, promove insegurança jurídica, esvaziamento de políticas públicas pró igualdade de gênero já existentes e tem como consequência direta a intimidação de mulheres e meninas que precisem recorrer aos serviços de abortamento legal, bem como perseguição a profissionais de saúde”, afirmam as parlamentares no texto que acompanha o projeto. Elas observam que o governo federal promoveu iniciativas com o mesmo fim por meio da publicação das portarias do Ministério da Saúde 2.282/20 e 2.561/20, sobre procedimentos para aborto legal. Deputadas da oposição também apresentaram projetos para sustar essas portarias.  Outras iniciativas As autoras do projeto ressaltam ainda que outras iniciativas, em análise no Congresso Nacional, de proteger a vida “desde a concepção” não prosperaram. Elas acreditam que agora o governo tenta fazer “espécie de contrabando no bojo desse decreto”. Entre essas iniciativas, as parlamentares citam o Estatuto do Nascituro (PL 478/07 e apensados) e a “PEC da Vida desde a Concepção” (PEC 164/12). As integrantes da bancada feminina chamam a atenção ainda para dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que estima que, a cada hora quatro meninas com idade inferior a 14 anos são estupradas no Brasil, sendo a maioria delas crianças de até nove anos de idade. Além disso, ressaltam, segundo a Pesquisa Nacional de Aborto (2016), a cada dois dias uma brasileira morre por fazer aborto inseguro e de forma clandestina.​ Saiba mais sobre a tramitação de Projetos de Decreto Legislativo