Enquete:PL 422/2007

Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. #Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

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