Enquete do PL 345/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 345/07, do Senado, que disciplina a atividade de desmanche de veículos e a comercialização de suas peças como reposição ou sucata. A proposta cria também o Sistema Nacional de Desmanches e Revenda de Peças Usadas, com um banco de dados de todas as peças reutilizadas e de todas as atividades ligadas ao setor, para controle do poder público. A atividade depende de autorização do departamento de trânsito estadual. A empresa que atuar no setor precisa dedicar-se exclusivamente a ele. A legislação proposta proíbe expressamente a venda de peças novas e usadas no mesmo estabelecimento, para que o consumidor não seja induzido a erro confundindo os produtos.PeçasPara que sejam reutilizadas, as peças precisam estar em condições técnicas e legais de segurança. Sua funcionalidade deve ser avaliada, com uma inspeção visual para atestar sua conformidade com as especificações. A forma como se dará essa avaliação deve ser regulada pelos órgãos responsáveis pelo setor. O projeto estabelece ainda garantia mínima de 90 dias para os produtos, sem prejuízo de outros direitos do consumidor.As peças que não forem aproveitadas mas ainda tiverem valor econômico poderão ser vendidas como sucata, desde que se destinem a empresas em conformidade com a legislação ambiental. As partes do veículo com potencial lesivo ao meio ambiente — pneus, baterias, catalisadores, fluidos e gazes — devem ser manipuladas de forma a respeitar a legislação ambiental, que já se aplica a oficinas e a postos de gasolina.DesmancheO projeto também regula de forma rigorosa o processo para aprovação do desmanche, com comunicação de todas as fases, da compra do veículo até sua revenda na forma de peças de reposição. Certidões de baixa do registro do veículo e de comercialização serão expedidas pelo poder público, de forma a fiscalizar a todo momento a atividade. Da mesma forma, as empresas emitirão notas fiscais específicas referentes a cada carro.Multas e sanções também são previstas para os estabelecimentos que não cumprirem as determinações legais, bem como para quem atuar no ramo sem autorização.TramitaçãoA proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Roubo de carro pode ser classificado como crime hediondo Reportagem - Marcello LarcherEdição - Francisco Brandão(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brJPJ