Enquete da PEC 7/2007

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/07, que busca simplificar e agilizar os processos criminais com o objetivo de reforçar o combate à criminalidade urbana. A proposta, do deputado Índio da Costa (PFL-RJ), obriga estados, territórios e o Distrito Federal a criar Juizados de Instrução Criminal para investigar crimes considerados de maior potencial ofensivo, como lavagem de dinheiro, latrocínio, assaltos e terrorismo urbano.Esses juizados, explica o deputado, evitariam a dualidade do procedimento investigatório. Atualmente, as investigações se desenvolvem em duas fases - o inquérito policial e a instrução propriamente dita perante o Judiciário. Com os juizados, ambas se fundiriam, realizando-se apenas um procedimento perante a autoridade judiciária, que atuaria com o auxílio dos órgãos policiais. "Além de resumir procedimentos, o sistema economizaria tempo em atos como prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilos e outras medidas investigativas que dependem da chancela judicial. O próprio juiz da instrução poderia ordená-las, de ofício", completa o autor da proposta.Interação entre políciasA proposta busca ainda criar condições para maior interação entre as polícias, permitindo o envolvimento das polícias militares na elucidação de delitos, notadamente nos de menor potencial ofensivo sujeitos à apreciação dos Juizados Especiais Criminais. "Afinal, em regra é a polícia militar quem chega primeiro ao local das ocorrências, mantendo o primeiro contato com vítimas, testemunhas e até com o acusado. Hoje, ela no máximo isola o local do crime, cuja apuração só começa depois de comunicado à autoridade policial", sustenta ainda Índio da Costa.Por sua vez, lei complementar garantiria à guarda municipal, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes, a nova atribuição de investigar infrações sujeitas a julgamento dos Juizados Especiais Criminais. Além disso, a PEC inclui a guarda municipal entre os órgãos responsáveis pela segurança pública nessas cidades.Atualmente a polícia militar é responsável pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Já os guardas municipais protegem os bens, serviços e instalações dos municípios.TramitaçãoA matéria será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja admitida, passará à análise de uma comissão especial, antes de ser encaminhada ao Plenário.Saiba mais sobre a tramitação de PECsNotícias anteriores:CCJ aprovou em 2006 projetos para tornar Justiça mais rápidaReportagem - Oscar TellesEdição - Sandra Crespo(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br