Enquete do PL 47/2007

O Projeto de Lei 47/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), fixa em dois anos o prazo de funcionamento para as entidades obterem o título de sociedade de utilidade pública. O prazo de três anos, previsto no Decreto 5.051/61, é excessivo, segundo o deputado. "A dinâmica mais veloz do exercício das atividades econômicas e sociais nos dias atuais permite que se possa auferir a solidez e viabilidade de uma organização em prazo inferior. Nos nossos dias, a organização que não se consolidar, de modo geral, em tempo de seis a oito meses, fatalmente encerrará suas portas", argumenta Portela.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Reportagem - Sandra CrespoEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br