Enquete do PDC 2540/2006

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2540/06, do Senado, que autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos - incluídos os potenciais energéticos - situados na cachoeira do Tamanduá, na região do rio Cotingo, em Roraima. O aproveitamento desses recursos, segundo o projeto, estará condicionado à prévia decisão das comunidades indígenas afetadas, que realizarão audiências públicas acompanhadas pela Assembléia Legislativa de Roraima. O Congresso Nacional também deverá aprovar o acordo proposto aos indígenas.Também será requerida a implantação pelo órgão indigenista competente de medidas específicas de proteção à integridade física, socioeconômica e cultural dos povos indígenas. Por outro lado, o órgão ambiental competente deverá encarregar-se do estudo de impacto ambiental.Caberá ainda ao órgão ambiental fiscalizar o aproveitamento dos recursos hídricos, fazendo cumprir todas as exigências de preservação das condições ambientais. A intenção da proposta é dar segurança ao fornecimento de energia elétrica em Roraima, estado que hoje importa energia da Venezuela.TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.Reportagem - Newton Araújo Jr.Edição - Noéli Nobre(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

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