Enquete do PL 7575/2006

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7575/06, do Senado, que inclui entre os beneficiários do crédito rural os quilombolas, os arrendatários de terra, os produtores rurais que trabalhem em regime de parceria e os consórcios e condomínios agrários. Hoje têm direito ao benefício indígenas, produtores rurais extrativistas, produtores de mudas ou sementes básicas e de sêmen e embriões e pessoas que se dediquem a atividades florestais e pesqueiras. A proposta altera a Lei 8171/ 91, que dispõe sobre a política agrícola no País. O objetivo do crédito rural é fortalecer os pequenos produtores. O empréstimo pode ser utilizado para cobrir as despesas normais do ciclo produtivo, investir em bens ou serviços e pagar gastos com a comercialização. As taxas de juros variam de 8,75% a 13,95% ao ano e os valores contratados podem chegar a R$ 500 mil, com prazos de até 12 anos. Tramitação O PL 7575/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Redação/NN (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`) Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br