Enquete do PL 7495/2006

Resultado

Resultado final desde 12/12/2021

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Enquetes populares nesta semana

  1. PL 682/2024

    Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades de tiro que não congreguem atiradores de nível desportivo olímpico e cancelam todos os registros de colecionadores, atiradores que não sejam de nível olímpico e caçadores (CACs).

  2. PLP 12/2024

    Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

  3. PL 1376/2022

    O Projeto de Lei 1376/22 determina que as dublagens e legendagens de obras audiovisuais ofertadas comercialmente no Brasil sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a medida valerá para obras exibidas em salas de cinema, programações de televisão aberta e por assinatura, aplicações de internet e quaisquer outras plataformas de exibição.  As empresas responsáveis pelas dublagens e legendagens deverão ter operação estruturada no Brasil, na forma da regulamentação. Autor da proposta, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ressalta que, nesse segmento, as atividades têm sido maciçamente dominadas por profissionais que atuam no exterior, afetando de forma direta a indústria nacional. “Os serviços de dublagem e legendagem realizados no exterior não são submetidos às rigorosas obrigações regulatórias e tributárias impostas à indústria local, o que os habilita a praticarem preços inferiores aos cobrados pelas casas de dublagem em operação no País”, explica. “Por esse motivo, faz-se necessária a adoção de medidas que contribuam para preservar o emprego do trabalhador brasileiro e a atividade econômica da empresa nacional no mercado de dublagem e legendagem”, complementa. Sanções De acordo com o texto, as empresas que exibirem ou ofertarem obras em desacordo com a medida estarão sujeitas às seguintes sanções, em conjunto ou isoladamente: – suspensão da veiculação do conteúdo, com apreensão e destruição dos exemplares comercializados ou adquiridos; – multa de 10 a 100 vezes o valor originalmente pago na comercialização ou aquisição da obra objeto da exibição ou disponibilização irregular, observado o valor mínimo de R$ 100 mil; – suspensão das atividades por período não inferior ao número de dias de exibição ou disponibilização irregular da obra. Em caso de reincidência na infração, o valor da multa aplicada será dobrado. A obrigação não se aplicará às obras já disponibilizadas ou finalizadas até a data de início da vigência da lei, caso aprovada. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

  4. PL 553/2024

    Dispõe sobre a unificação em todo o país do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

  5. PL 85/2024

    Dispõe sobre fornecimento gratuito da caneta de adrenalina auto injetável pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

  6. PEC 14/2021

    Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.