Enquete do PL 7251/2006

Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.#Aumenta para 18 (dezoito) o número de Conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e para 3 (três) anos a duração de seu mandato.