Enquete do PL 6428/2005

Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente