Enquete do RDF 1 CCJC => PL 2354/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2.354-D, DE 2000 Exclui uma fração da área da ReservaExtrativista do rio Ouro Preto, loca-lizada nos municípios de Guajará-Mirime Vila Nova Mamoré, no Estado de Ron-dônia. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica excluída uma fração de 31.489 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e nove) hectares e 49 (quarenta e nove) centiares da área da Reserva Extrativista do rio Ouro Preto, localizada na parte norte da ...