Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2674/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.