Enquete do PL 1939/2022
Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências.
Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências.