Enquete do PL 1468/2022
O Projeto de Lei 1468/22 confere ao autor de obras intelectuais o direito de se opor a paródias elaboradas com fim político-partidário. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98). Hoje a lei já estabelece como direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. Lídice da Mata afirma que tem havido polêmica e insegurança jurídica no uso de músicas de artistas famosos por políticos e candidatos à eleição. “Há o caso do uso da música de Roberto e Erasmo Carlos, intitulada ‘O Portão’, pelo então candidato Tiririca nas eleições de 2014, cujo recurso especial foi recentemente apreciado pelo STJ”, citou. “Encontra-se também em juízo a discussão sobre o uso pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) da canção intitulada Milla”, acrescentou. A parlamentar acredita que a paródia deve depender de autorização do autor da obra, sob pena de ofensa a seus direitos morais. “Para tanto, basta imaginar o autor de uma música de determinado espectro político que veja a sua obra intelectual sendo modificada por candidato ou político integrante do espectro ideológico oposto, de modo a promover valores diametralmente contrários aos quais acredita e a atrair mais votos ou eleitores para a candidatura que rejeita”, disse Lídice da Mata. “Há também a possibilidade de as pessoas fazerem uma associação indevida entre o político e o autor da obra intelectual, o que pode vir a prejudicar a imagem e a carreira dele com o seu grupo de fãs”, completou. Na visão dela, nem sempre será fácil diferenciar uma paródia de uma mera adaptação de obra intelectual anterior ou identificar quando uma paródia implicará descrédito à obra inspiradora. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei