Enquete do PDL 158/2022

O Projeto de Decreto Legislativo 158/22 susta o Decreto 8.727/16, que obriga órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a adotarem, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual. A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo ex-deputado Abílio Santana (BA). Para ele, “o tema deve ser tratado em lei federal e não em decreto”. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo