Enquete do PL 1279/2022
O Projeto de Lei 1279/22 institui o marco legal dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros 19 parlamentares. Entre os pontos da proposta, que possui 34 artigos, está a constituição do Fundo Nacional de Reparação do Crime contra a Humanidade que foi a escravidão, destinado a custear ações governamentais para o desenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana. O objetivo do projeto, segundo Kokay, é proteger a cultura dos povos de matriz africana. A deputada lembra que o Brasil foi o País que recebeu mais africanos escravizados (cerca de 5 milhões até 1888). “São grupos sociais que, com muita luta e resistência, preservaram e reinventaram suas tradições no bojo de interações com o ambiente e com outros grupos sociais”, disse. O texto visa complementar a legislação sobre direitos individuais e coletivos da comunidade negra, e de combate ao racismo e à intolerância religiosa. Políticas públicas Kokay afirma que o marco legal trata de aspectos fundamentais para os povos e comunidades de matriz africana, como princípios para orientar as políticas públicas a eles destinadas. Nesse sentido, o projeto prevê uma série de obrigações para o Estado. Entre elas, a adoção de políticas ações afirmativas em áreas como habitação e segurança alimentar, para assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável dos povos tradicionais de matriz africana. Também determina enfoques étnico-raciais e de gênero no planejamento, gestão pública e implementação de políticas públicas, considerando as necessidades históricas destes povos mediante consultas públicas prévias. O Poder Executivo deverá elaborar ainda um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana. Territórios O marco legal prevê também a inviolabilidade dos territórios tradicionais de matriz africana (como terreiros, barracões e casas de batuque), salvo mandado judicial. Outras medidas previstas no projeto são: - torna dever do poder público e da sociedade a adoção de ações voltadas para a valorização da ancestralidade africana no Brasil e para o enfrentamento ao racismo; - obriga o Executivo a realizar Campanha Nacional de Informação e Valorização da Ancestralidade Africana no Brasil; - determina ao poder público a realização de diagnóstico socioeconômico e cultural dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana; e - determina que a política de segurança pública deverá conter medidas para coibir atos violentos ou de intolerância contra os povos de matriz africana. Tramitação O projeto ainda será distribuído às comissões da Casa. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei