Enquete do PDL 94/2022

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), suspende a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que autorizou o reajuste da conta de luz dos consumidores atendidos pela Enel Ceará. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O reajuste, de 23,99%, foi autorizado pela Resolução Homologatória 3.026/22, com a cobrança iniciada a partir do dia 22 de abril. A medida afeta cerca de 3,8 milhões de unidades consumidoras do estado. Para Domingos Neto, o aumento tarifário mostra um descompasso da Aneel “com a situação socioeconômica da população em geral, especialmente, da população cearense”. “De maneira geral, os consumidores brasileiros têm arcado com custos de energia elétrica cada vez mais crescentes e que, no caso dos consumidores residenciais, muitas vezes excedem sobremaneira sua capacidade de pagamento”, disse o deputado. Tramitação O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo