Enquete do PL 409/2022
O Projeto de Lei 409/22, do Poder Executivo, cria o Plano Nacional do Desporto (PND). Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, o Plano deverá ser atualizado e renovado a cada dez anos, a contar da data de publicação da lei, se aprovada. “A Lei Pelé, buscando racionalizar o emprego de verbas públicas no âmbito esportivo, imputou ao então Ministério do Esporte a obrigação de propor à Presidência da República um Plano Nacional do Desporto. Passados mais de 20 anos desde a edição da lei, até hoje não se tem conhecimento da elaboração efetiva do PND”, diz a justificativa do governo, assinada pelos ministro da Cidadania, João Roma; da Defesa, Walter Souza Braga Netto, e pelo secretário-executivo do Ministério da Educação, Victor Godoy Veiga. Objetivos Os objetivos do plano incluem democratizar e universalizar o acesso ao esporte; descentralizar a gestão das políticas públicas de esporte; fomentar a prática do esporte de caráter educativo e participativo para toda a população; incentivar o desenvolvimento de talentos esportivos e aprimorar o desempenho de atletas; e combater o sedentarismo com o estímulo à criação de comunidades ativas. Além disso, o PND buscará otimizar o uso da infraestrutura esportiva existente no País e implantar novas espaços; promover a educação antidopagem no território nacional; e reconhecer e apoiar o desenvolvimento e a difusão dos jogos e dos esportes de criação nacional. A justificativa do governo cita dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad), de 2015, segundo os quais apenas 22% da população brasileira são considerados praticantes regulares de atividade física/esportes. “Para sobrepujar esse índice, o plano propõe a criação de condições para incentivar o esporte de participação com a prática de atividades físicas pelos cidadãos, promovendo a reativação de espaços públicos e a implementação de políticas públicas que propiciem tal feito”, afirma. Diretrizes O plano traz um anexo com seis diretrizes e, para cada uma delas, metas, ações e indicadores de desemprenho. São elas: Garantir o acesso à prática e à cultura da educação física e do esporte nas escolas de educação básica, de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens e favorecer a inclusão social. Incentivar a prática da atividade física e do esporte, de forma a promover hábitos saudáveis que contribuam para a saúde e para a qualidade de vida dos jovens, dos adultos e dos idosos. Promover o esporte de rendimento, livre de dopagem, desde a base até às categorias de alto rendimento, para projetar o País como excelência esportiva mundial. Consolidar o plano como principal instrumento para o planejamento e o desenvolvimento do esporte no País. Promover o futebol masculino e feminino, amador e profissional, e os esportes correlatos, como futsal e futebol de areia, desde a base até às categorias de alto rendimento, para manter o País como excelência futebolística mundial. Garantir a ética e a defesa dos direitos dos atletas ao jogo limpo no esporte por meio da implementação da Política Nacional Antidopagem. Implementação conjunta Segundo a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão em colaboração para cumprir as diretrizes, implementar as ações e as estratégias e alcançar as metas previstas no PND. A adesão dos estados, DF e municípios às diretrizes e metas do PND será voluntária, assim como poderão colaborar com o plano de forma voluntária organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil. A Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania exercerá a função de coordenação executiva do PND, e acompanhará e avaliará a implementação das metas do plano. Além do Ministério da Cidadania, o monitoramento contínuo e as avaliações periódicas do cumprimento de metas do PND serão realizadas também pelos ministérios da Defesa e da Educação, e pelo Conselho Nacional do Esporte (CNE). Os órgãos deverão divulgar os resultados do monitoramento em seus sítios eletrônicos institucionais. A cada quatro anos, o CNE poderá sugerir ao Ministério da Cidadania a realização de conferência nacional, com objetivo, entre outros, de avaliar a execução do PND. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei