Enquete do PL 225/2022

O Projeto de Lei 225/22 estabelece como diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) a continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de dados de gestões anteriores. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). “É frequente que mudanças de gestões governamentais acarretem a perda de documentos e informações públicas, seja por extravio ou por eliminação deliberada”, afirma a autora. “Esta situação acarreta perda de memória institucional e prejudica o controle público e o acompanhamento de políticas públicas”, completa. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei