Enquete do PL 65/2022

O Projeto de Lei 65/22 determina que as entidades responsáveis em nível federal, estadual e municipal pelas multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veiculem na internet todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro. O texto em análise na Câmara dos Deputados exige ainda a atualização semanal. Atualmente, o CTB já prevê que os resultados financeiros das multas de trânsito deverão ser aplicados, exclusivamente, em gastos com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. “A destinação específica prevista na lei para o produto das multas, por si só, não garante a transparência necessária quanto ao uso do dinheiro”, disse o autor da proposta, deputado José Nelto (Pode-GO). “Os termos são genéricos e há a necessidade de individualizar a destinação, exatamente e nos casos concretos.” Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei