Enquete do PL 4386/2021 (Nº Anterior: PLS 702/2015)

O Projeto de Lei 4386/21, do Senado, determina que as rodovias federais sejam segregadas das vias locais urbanas. O objetivo da proposta, agora em análise na Câmara dos Deputados, é estabelecer diretrizes para que futuros loteamentos não venham a ocupar indevidamente as margens das rodovias federais. Pela proposta, além de outros parâmetros definidos em normas específicas, a segregação deverá – respeitados os critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança – priorizar os contornos das rodovias federais, bem como anéis, arcos viários e perimetrais ou variantes, em detrimento das travessias urbanas. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei