Enquete do PL 3923/2021

O Projeto de Lei 3923/21 determina que cada órgão da administração pública federal, direta e indireta, implemente cadastro com nome do indivíduo que efetuar indicação política para cargos públicos. O objetivo do autor da proposta, deputado José Nelto (Pode-GO), é conferir transparência e segurança nas contratações. "Muitos cargos da administração pública são ocupados por pessoas que não têm vínculos efetivos com os órgãos e entidades da estrutura estatal, sendo, portanto, de confiança das autoridades que comandam esses aparatos", afirma. "E em vários casos, servidores se envolvem em escândalos que acabam arrastando todo o governo, quando na verdade deveriam se limitar ao agente que lhe deu causa e à pessoa ou ao grupo político que o indicou", complementa. O texto prevê ainda que o cadastro deverá ser de acesso público. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei