Enquete do PL 3840/2021

O Projeto de Lei 3840/21 proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Execução Penal. “Para maior segurança da população, a proibição de participar de manifestações e reuniões públicas também deve ser imposta aos condenados beneficiados com saída temporária ou livramento condicional”, afirmou o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Segundo o parlamentar, "é temerário permitir que indivíduos que ainda se encontram cumprindo pena participem de manifestações em que podem estar presentes centenas de milhares de pessoas, inclusive crianças, adolescentes e idosos”. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei