Enquete do PL 2891/2021

O Projeto de Lei 2891/21 torna obrigatória a classificação de eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos quanto à facilidade de limpeza. A medida também se aplica a equipamentos industriais com a mesma finalidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, a comercialização desses equipamentos no mercado nacional fica condicionada à certificação do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), que deverá classificá-los quanto à facilidade de limpeza de partes e componentes sujeitos à contaminação por microrganismos. O Poder Executivo regulamentará procedimentos, exigências e prazos para a certificação e concessão do selo do Inmetro. Autor do projeto, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) afirma que um aspecto fundamental de alguns produtos tem causado prejuízos à saúde de consumidores. “Foco potencial de contaminações e infecções gastrointestinais, a má higienização dos produtos voltados ao preparo alimentício pode ser enfrentada com a implementação de selos de qualidade que assegurem que os produtos comercializados podem ser adequadamente limpos”, disse. “O selo vai classificar esses bens de acordo com a facilidade de sua higienização”, concluiu. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei