Enquete do PL 2766/2021

Ponto negativo: Esse PL é verdadeiro retrocesso contra o que já foi conquistado a duras penas com a aprovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao enfraquecer os Procon´s, o PL, se aprovado, fará com que a balança novamente penda para o lado da relação de consumo com maior poder econômico, assim como era no passado. Que o CDC seja mantido tal como está, como medida de justiça social!

Ponto negativo: O PL padece de pontos negativos insanáveis, já que enfraquece toda o sistema de defesa do consumidor, principalmente os PROCONS municipais. Trata-se de um PL confeccionado por quem, certamente, nunca esteve à frente de um ato fiscalizatório e que, portanto, não sabe a seriedade que comporta o momento. O ato de fiscalização não foi feito para ser de orientação (até mesmo pq o fornec. não pode alegar ignorância da lei), se o fornecedor quiser que procure os meios p/ se orientar. Cadê aud. públic?

Ponto positivo: O Dep. Que propôs a alteração na Lei se equivocou ao afirmar que o cálculo das multas leva em consideração todas as empresas de um mesmo grupo. A multas são calculadas levando em consideração o faturamento da loja autuada.

Ponto positivo: Limitando o poder de atuação dos PROCONS vai sobrecarregar mais ainda.o judiciário. Processamos as empresas que nos lesarem.

Ponto negativo: Enfraquece totalmente os PROCONS. As empresas não precisam mais temer o CDC.

Ponto positivo: Embora o PL "chova no molhado", é importante a possibilidade do TAC. Assim como é positiva permitir que o empresário corrija o problema, antes de ser autuado. Precisa alterar a arrecadação das multas. Muito melhor obrigar o "infrator" a investir o valor em uma obra social, do que dar mais dinheiro ao tão ineficaz e perdulário Estado. As multas durante a pandemia tiveram um cunho político e não educativo. Não podemos deixar tiranos repetirem o episódio de 2020/1.

Ponto positivo: O projeto permite que as empresas possam se adequar a legislação antes de sofrer sanções e, no caso de sofrer, são impostas penalidades possíveis de serem cumpridas. Afastando uma lógica meramente arrecadatória. Proposta bastante positiva!

Ponto negativo: Retirar a autonomia equivale a enfraquecer dos órgãos de Protecao ao consumidor e consequentemente diminuir a proteção aos consumidores favorecendo mais abusos na seara consumerista.

Ponto negativo: Por mais que tenha algum sentido tentar evitar o bis in idem, sem uma discussão com os principais interessados, especialmente como os servidores DE CARREIRA dos Procons, perde totalmente o sentido, ainda mais em tramitação de urgência. Tem que derrubar isso, pra ontem.

Ponto negativo: Expõe o consumidor, absolutamente vulnerável no mercado de consumo massificado que vivenciamos, à uma condição de aumento da desproteção e abandono, nas relações de consumo...os órgãos de proteção e defesa do consumidor são imprescindíveis para diminuir as lesões de consumo perpetradas pelos fornecedores, no campo da abusividade e desequilíbrio envolvendo as relações de consumo! Não há que se buscar regulamentar uma norma que almeje diminuir ou atenuar tal proteção concedida ao consumidor!