Enquete do PL 2575/2021

O Projeto de Lei 2575/21 estabelece que, em caso de estacionamento irregular, a remoção do veículo só ocorrerá se o proprietário ou o condutor não estiver presente no momento ou não colaborar para sanar a irregularidade. No caso de cooperação, o veículo deverá ser liberado, mesmo se já guinchado ou em cima do reboque. A medida não se aplica ao caso de veículo estacionado de forma irregular em vagas exclusivas para pessoas com deficiência ou idosos. A proposta, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. Ele acredita que a norma vai reduzir transtornos causados a condutores. “Muitas vezes, o condutor não percebe que parou em local proibido, mas está disposto a corrigir essa irregularidade assim que alertado pela autoridade competente”, afirma o parlamentar. O texto acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro. Hoje, o código já estabelece que não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei